Silva, J. P. de O. e and Santos, G. A. dos (2019) “Processo Legislativo: da Obrigatoriedade de Submissão de Projetos Legislativos a um Setor Técnico-Jurídico / Legislative Process: Obligatory Submission from Legislative Projects to a Technical-Legal Sector”, ID on line. Revista de psicologia, 13(45), pp. 1–10. doi: 10.14295/idonline.v13i45.1818.