FERNANDES, Robson Alan Moreira; BEZERRA, Fabiana Correia; FURTADO, Karen Bezerra. Políticas Públicas e o Direito Tributário: Análises Judiciais para efetivar os Direitos e Garantias Fundamentais do Cidadão Contribuinte / Public Policies and Tax Law: Judicial Analysis to Effect the Fundamental Rights and Guarantees of the Contributing Citizen. ID on line. Revista de psicologia, [S. l.], v. 14, n. 49, p. 746–758, 2020. DOI: 10.14295/idonline.v14i49.2408. Disponível em: https://idonline.emnuvens.com.br/id/article/view/2408. Acesso em: 12 jul. 2025.