ALMEIDA, Áquila Silva de. Dos Direitos Sociais à Reserva Orçamentária: Problematizações acerca do papel do Judiciário na efetivação dos Direitos Fundamentais / Social Rights to the Budget Reserve: Problematization about the role of the Judiciary in the realization of Fundamental Rights. ID on line. Revista de psicologia, [S. l.], v. 13, n. 47, p. 271–292, 2019. DOI: 10.14295/idonline.v13i47.1970. Disponível em: https://idonline.emnuvens.com.br/id/article/view/1970. Acesso em: 5 dez. 2025.