NEVES, Ana Paula Cerqueira; JESUS, Jorge Alberto Santana de. O Marco Regulatório: Análise da Lei N° 13.019/2014 e suas aplicabilidades no terceiro setor por meio do Decreto Municipal N° 405/2017 no âmbito esportivo / The Regulatory Framework: Analysis of Law N°. 13.019 / 2014 and its applicabilities in the third sector by means of Municipal Decree N° 405/2017 in the Sportive Ambit. ID on line. Revista de psicologia, [S. l.], v. 13, n. 45, p. 1114–1124, 2019. DOI: 10.14295/idonline.v13i45.1812. Disponível em: https://idonline.emnuvens.com.br/id/article/view/1812. Acesso em: 16 jul. 2025.