ALMEIDA, Luzilene de Souza; CAFFÉ FILHO, Hesler Piedade. A Lei de Responsabilidade Fiscal: Uma revisão de literatura / The Tax Liability Law: A Literature Review. ID on line. Revista de psicologia, [S. l.], v. 13, n. 45, p. 549–562, 2019. DOI: 10.14295/idonline.v13i45.1761. Disponível em: https://idonline.emnuvens.com.br/id/article/view/1761. Acesso em: 5 dec. 2025.