Fernandes, R. A. M., Bezerra, F. C., & Furtado, K. B. (2020). Políticas Públicas e o Direito Tributário: Análises Judiciais para efetivar os Direitos e Garantias Fundamentais do Cidadão Contribuinte / Public Policies and Tax Law: Judicial Analysis to Effect the Fundamental Rights and Guarantees of the Contributing Citizen. ID on Line. Revista De Psicologia, 14(49), 746–758. https://doi.org/10.14295/idonline.v14i49.2408