Almeida, Áquila S. de. Dos Direitos Sociais à Reserva Orçamentária: Problematizações Acerca Do Papel Do Judiciário Na efetivação Dos Direitos Fundamentais Social Rights to the Budget Reserve: Problematization about the Role of the Judiciary in the Realization of Fundamental Rights. IDonline 2019, 13, 271-292.