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Neves, A. P. C.; Jesus, J. A. S. de. O Marco Regulatório: Análise Da Lei N° 13.019 2014 E Suas Aplicabilidades No Terceiro Setor Por Meio Do Decreto Municipal N° 405 2017 No âmbito Esportivo The Regulatory Framework: Analysis of Law N°. 13.019 2014 and Its Applicabilities in the Third Sector by Means of Municipal Decree N° 405 2017 in the Sportive Ambit. IDonline 2019, 13, 1114-1124.