Fernandes, R.A.M. et al. 2020. Políticas Públicas e o Direito Tributário: Análises Judiciais para efetivar os Direitos e Garantias Fundamentais do Cidadão Contribuinte / Public Policies and Tax Law: Judicial Analysis to Effect the Fundamental Rights and Guarantees of the Contributing Citizen. ID on line. Revista de psicologia. 14, 49 (fev. 2020), 746–758. DOI:https://doi.org/10.14295/idonline.v14i49.2408.