Silva, J.P. de O. e e Santos, G.A. dos 2019. Processo Legislativo: da Obrigatoriedade de Submissão de Projetos Legislativos a um Setor Técnico-Jurídico / Legislative Process: Obligatory Submission from Legislative Projects to a Technical-Legal Sector. ID on line. Revista de psicologia. 13, 45 (maio 2019), 1–10. DOI:https://doi.org/10.14295/idonline.v13i45.1818.