Neves, A.P.C. e Jesus, J.A.S. de 2019. O Marco Regulatório: Análise da Lei N° 13.019/2014 e suas aplicabilidades no terceiro setor por meio do Decreto Municipal N° 405/2017 no âmbito esportivo / The Regulatory Framework: Analysis of Law N°. 13.019 / 2014 and its applicabilities in the third sector by means of Municipal Decree N° 405/2017 in the Sportive Ambit. ID on line. Revista de psicologia. 13, 45 (maio 2019), 1114–1124. DOI:https://doi.org/10.14295/idonline.v13i45.1812.