Transparência Pública: os Portais da Transparência como ferramenta para o exercício do controle social da Administração Pública - Paes, José Hermes Carvalho; Lima, Mauricene de Paula; Santos, Marcelo Henrique Pereira dos (ID on line. Revista de psicologia, 2023)
A forma como a Administração Pública mantém sua comunicação com a sociedade é essencial em um Estado Democrático de Direito, visto que a Constituição Federal estabelece que o acesso à informação é um direito fundamental. Sendo assim, esse artigo aponta para a importância dos Portais da Transparência quanto a divulgação de dados e informações de interesse público, apresentando os conceitos de informação, transparência e controle, além de expor seu aspecto legal e social. O trabalho também remete ao papel e às contribuições dos Portais da Transparência para o exercício do controle da Administração Pública por parte da sociedade. Essa pesquisa foi realizada a partir de um estudo bibliográfico e investigação junto ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato – PI, e do Portal da Transparência do Governo Federal. Constatou-se que os Portais da Transparência, ao apresentarem informações contábeis e financeiras da Administração Pública, consolidam-se como uma eficiente ferramenta para o exercício do controle social.