Lei de Responsabilidade Fiscal e Gasto Público com Pessoal / Fiscal Responsibility Law and Public Personnel Expenses - Silva, Teófilo Barbosa da; Moraes, Ionete Cavalcanti de; Maia Filho, Luiz Flavio Arreguy (ID on line. Revista de psicologia, 2021)
Utilizando-se da Lei de Responsabilidade Fiscal, este artigo tem como objetivos investigar se o poder executivo do estado de Pernambuco cumpriu os limites de gastos com pessoal no período de 2014 a 2019? Como ocorreu a evolução e composição desses gastos? Qual o impacto das receitas de ICMS e Transferências Correntes (TC) na Receita Corrente Líquida (RCL)? Esta pesquisa é classificada como descritiva, bibliográfica e quantitativa. Os resultados demonstraram que o poder executivo ultrapassou o limite de alerta em todos os anos e, por três anos consecutivos (2017, 2018 e 2019), ficou acima do limite prudencial, com destaque para o ano de 2017 que atingiu 48,97% da RCL, quando o limite máximo é de 49%; as despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas aumentaram 11% a.a. enquanto com Pessoal Ativo cresceu 5% a.a.; por fim, não foi possível afirmar que o descumprimento dos limites teve como causa apenas as reduções das TC.