Principais Impactos da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e da Lei 13.146/15 no Ordenamento Jurídico Brasileiro / Main Impacts of the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities and Law 13.146 / 15 in the Brazilian Legal System - Farias, Alanna Larisse Saraiva de; Soares Júnior, Carlos Alberto (ID on line. Revista de psicologia, 2020)
O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar os principais impactos da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no Código Civil de 2002. As pessoas com deficiência, antes concebidas como inválidas e merecedoras de uma proteção meramente assistencialista, começaram a integrar um conjunto de ações voltadas a viabilizar o acesso a direitos fundamentais sob a concepção do denominado Modelo Social da Deficiência.