Aplicação de Recursos Públicos na Esfera Municipal: Atendimento aos índices constitucionais e legais / Application of Public Resources in the Municipal Area: Attendance to Constitutional and Legal Indices - Santos, Wilma Barbosa de Oliveira; Caffé Filho, Hesler Piedade (ID on line. Revista de psicologia, 2019)
Com as novas mudanças na Administração Pública Municipal, os Gestores vêm buscando formas de conhecimentos que amenizem os problemas encontrados para gerir um Município. O objetivo deste artigo é Analisar e diferenciar a aplicação dos recursos públicos para fins de apuração de índices Constitucionais e Legais na esfera municipal, em conformidade aos dispositivos constitucionais, legislação e atos normativos vigentes, adequando às necessidades do município. A pesquisa utilizada foi a documental e buscou-se analisar a utilização dos recursos públicos e o cumprimento dos índices previstos na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade fiscal. Os resultados evidenciaram êxitos, mas que ainda necessitam de avanças na aplicação de recurso públicos.